O MEI – Microempreendedor Individual é a maneira de regularizar comércios em suas diversas modalidades de empreendimentos individuais.
Por isso, os comerciantes e trabalhadores autônomos podem optar por ele e assim, obter maior segurança e organização na administração financeira do empreendimento.
Caso esteja pensando em investir em um negócio ou já tenha seu estabelecimento ou forma de negócio individual, mas ainda não possui o MEI, acompanhe o informativo e saiba como ele funciona, quais as vantagens, critérios, quanto custa, e como solicitar.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual que foi aprovado em 2008 por meio da Lei Complementar nº128/2008 para que os trabalhadores informais entrassem dentro da legalidade, com uma carga tributária mais baixa e sem excesso de burocracia. É um categoria para empresas pequenas que faturam até 81 mil reais anual.
Ao fazer parte deste modelo de empresa o empreendedor passar a ter um CNPJ, saindo assim da informalidade, e com ele em mãos é possível emitir notas fiscais.
Como funciona?
Para registrar é muito simples, todas as etapas podem ser feitas na internet sem custo nenhum, verificando quais atividades são permitidas. O microempreendedor precisa atingir um faturamento de no máximo 81 mil reais por ano, sendo proporcional aos meses trabalhado, R$6.750,00 por mês. A soma do faturamento mensal não pode ultrapassar o limite máximo permitido para os meses trabalhados.
Ao se cadastrar, você é registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é incluído no Simples Nacional(DAS). Todo mês será necessário pagar um valor mensal obrigatório, referente aos impostos do seu negócio. Para pagar, o microempreendedor gera um boleto via Portal do Empreendedor, ou faz os pagamentos através do débito automático.
Optando por esta categoria, não é obrigatório ter um contador, mas todo ano é necessário fazer a declaração anual de faturamento(DASN-SIMEI).
No caso de encerramento da empresa, esta também pode ser feito pela internet. E caso a sua empresa cresça acima do faturamento máximo permitido, é possível que ela se torne uma microempresa.
Quais são as vantagens do MEI?
Ao fazer parte do MEI e obter o CNPJ para o negócio é possível:
- Ter o CNPJ sem custo;
- Conta bancária empresarial, com acesso a juros mais baratos, crédito;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Direito ao auxílio-maternidade;
- Direito a aposentadoria pelo INSS;
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família;
Quais são os critérios para participar?
Para se tornar um MEI você deve atender as seguintes exigências:
- Não ser sócio, titular de nenhuma outra empresa;
- Renda de no máximo R$81 mil ou R$6.750,00 reais de renda mensal;
- Atuar nas atividades permitidas previstas no Anexo da XI, da Resolução CGSN nº140, de 22 de maio de 2018;
- Ter no máximo 1 funcionário registrado;
- Ser maior de idade. Os jovens de 16 anos e menores de 18 anos que são emancipados podem optar por esta categoria;
Quanto custa ser MEI?
A tributação do MEI é um dos mais simples para quem trabalha por contra própria ou quer ser tornar um microempreendedor , só é preciso pagar um valor mensal de imposto obrigatório. O pagamentos corresponde a 5% do salário mínimo e inclui os tributos como INSS, ISS e ICMS.
- Comércio e Indústria – ICMS, R$53,25;
- Serviços – ISS, R$57,25;
- Comércio e Serviços – ICMS e ISS, R$58,25;
Como solicitar?
Todo o cadastro do MEI é feito pela internet através do portal do empreendedor do Governo federal. Cadastre-se no portal de serviços do governo, e com essa conta criada o seguinte passo é abrir o seu MEI fornecendo seus dados como:
- CPF, RG;
- Título de eleitor;
- Comprovante de endereço residencial e comercial;
- Assinalar a atividade principal do seu negócio;
Ao final você irá receber o certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Desde 01/09/2020 quem abrir um MEI pode ser dispensado de ter alvará de licença de funcionamento, aceitando um termo que constará no seu CCMEI.